Com o Código do Trabalho<br>contra os direitos dos trabalhadores
Passaram cerca de dois anos e meio sobre a entrada em vigor do Código do Trabalho, da responsabilidade do Governo PSD/CDS-PP.
Passaram cerca de dois anos e meio sobre a entrada em vigor do Código do Trabalho, da responsabilidade do Governo PSD/CDS-PP.
Passou mais de um ano sobre as eleições legislativas de Fevereiro de 2005 em que o PS conseguiu maioria absoluta, depois de, na oposição, ter criticado o Código do Trabalho.
O PSD e o CDS-PP invocaram o Código como fonte de impetuoso desenvolvimento económico. A realidade destes dois anos e meio mostra quão falaciosa era essa justificação. O PS prometeu alterações que de facto não se verificaram. Ou, pior, as suas alterações urgentes não tocaram nas questões negativas mais importantes e introduziram mudanças que podem fragilizar ainda mais os direitos dos trabalhadores.
Estamos assim neste Abril de 2006 numa fase em que, além de outras implicações negativas do Código do Trabalho e da sua regulamentação, este está a ser usado pelo patronato e pelas organizações que o servem para liquidar a contratação colectiva e os direitos que esta consagra, promovendo a caducidade, as negociações com organizações sem representatividade estabelecendo contratos fantoche que eliminam direitos ou ameaçam guilhotinar a contratação a prazo e, finalmente, a chantagem para os trabalhadores aderirem a esse simulacro de contratação colectiva.
As organizações patronais procuram levar tão longe quanto possível a liquidação dos direitos dos trabalhadores. No plano jurídico querem uma interpretação do Código em que seja admitida a possibilidade de também fazer caducar os instrumentos da contratação colectiva que tenham cláusulas em que se expressa que se mantêm até serem substituídos por outro, a par da tentativa de impor a publicação no Boletim do Trabalho e Emprego das declarações patronais de caducidade, que não têm efectivo valor, mas que poderão servir para convencer trabalhadores menos informados do contrário.
Nas empresas e locais de trabalho agudiza-se a luta de classes. Desenvolve-se a luta em defesa da contratação colectiva, dos direitos e pela melhoria dos salários. O patronato age violando o direito à greve e o direito de organização e acção sindical, promovendo acções repressivas sobre dirigentes e activistas sindicais, chegando em alguns casos a chamar a GNR e a PSP e usando-as como instrumento ao serviço das suas acções ilegais. Do sector rodoviário, à Cimpor e à Repsol, da Lusosider ao Hotel Tivoli, os exemplos não param.
O próprio Governo PS/Sócrates tem recorrido às piores práticas do patronato na relação com os trabalhadores da Administração Pública. Esta é a realidade dos dias que passam.
Promessas por cumprir
Quanto às prometidas alterações ao Código do Trabalho que o PS/Sócrates prometia no programa do Governo para daí a um ano, que já passou, esfumam-se no tempo. Na passada terça-feira foi apresentado o chamado livro verde das relações laborais com algumas apreciações quanto aos efeitos do Código do Trabalho, em que o seu principal responsável declara que o Código teve poucos resultados, ficando para se saber se os resultados que pretende são ainda mais negativos para os trabalhadores.
Ao mesmo tempo, declara que a principal consequência do Código foi a diminuição da força negocial dos sindicatos, ficando também para se saber se o que pretende é corrigir isso ou pelo contrário explorar e acentuar essa consequência do Código.
Quanto às alterações que deviam estar clarificadas pelo Governo ao fim de um ano, são agora remetidas para o trabalho de uma comissão que vai elaborar um livro branco com propostas que o Governo irá posteriormente analisar.
Assim, além da batalha diária em defesa da contratação e dos direitos, além da luta em torno das interpretações jurídicas, abre-se de forma mais clara a luta pela alteração do Código. Uma luta entre aqueles que querem uma legislação que defenda os direitos dos trabalhadores no respeito pelos princípios constitucionais e aqueles que querem aprofundar os desequilíbrios do Código, introduzindo alterações para pior.
O Governo PS/Sócrates já mostrou, por omissão, adiamento e posição, a sua opção. Só a luta organizada dos trabalhadores pode assegurar uma legislação de trabalho mais justa. Uma luta que se desenvolve: ontem na PT; hoje na Metalurgia, na Química e na Carris, amanhã em outros sectores. Uma luta que é preciso alargar com as comemorações do 25 de Abril e uma grande jornada do 1.º de Maio em todo o país.
Luta que, como a experiência nacional e internacional demonstra (as grandes lutas em França são disso exemplo), é capaz de impor recuos e derrotas aos grupos económicos e financeiros e aos governos que os servem. Luta que é factor de resistência, avanço e transformação social.
O PSD e o CDS-PP invocaram o Código como fonte de impetuoso desenvolvimento económico. A realidade destes dois anos e meio mostra quão falaciosa era essa justificação. O PS prometeu alterações que de facto não se verificaram. Ou, pior, as suas alterações urgentes não tocaram nas questões negativas mais importantes e introduziram mudanças que podem fragilizar ainda mais os direitos dos trabalhadores.
Estamos assim neste Abril de 2006 numa fase em que, além de outras implicações negativas do Código do Trabalho e da sua regulamentação, este está a ser usado pelo patronato e pelas organizações que o servem para liquidar a contratação colectiva e os direitos que esta consagra, promovendo a caducidade, as negociações com organizações sem representatividade estabelecendo contratos fantoche que eliminam direitos ou ameaçam guilhotinar a contratação a prazo e, finalmente, a chantagem para os trabalhadores aderirem a esse simulacro de contratação colectiva.
As organizações patronais procuram levar tão longe quanto possível a liquidação dos direitos dos trabalhadores. No plano jurídico querem uma interpretação do Código em que seja admitida a possibilidade de também fazer caducar os instrumentos da contratação colectiva que tenham cláusulas em que se expressa que se mantêm até serem substituídos por outro, a par da tentativa de impor a publicação no Boletim do Trabalho e Emprego das declarações patronais de caducidade, que não têm efectivo valor, mas que poderão servir para convencer trabalhadores menos informados do contrário.
Nas empresas e locais de trabalho agudiza-se a luta de classes. Desenvolve-se a luta em defesa da contratação colectiva, dos direitos e pela melhoria dos salários. O patronato age violando o direito à greve e o direito de organização e acção sindical, promovendo acções repressivas sobre dirigentes e activistas sindicais, chegando em alguns casos a chamar a GNR e a PSP e usando-as como instrumento ao serviço das suas acções ilegais. Do sector rodoviário, à Cimpor e à Repsol, da Lusosider ao Hotel Tivoli, os exemplos não param.
O próprio Governo PS/Sócrates tem recorrido às piores práticas do patronato na relação com os trabalhadores da Administração Pública. Esta é a realidade dos dias que passam.
Promessas por cumprir
Quanto às prometidas alterações ao Código do Trabalho que o PS/Sócrates prometia no programa do Governo para daí a um ano, que já passou, esfumam-se no tempo. Na passada terça-feira foi apresentado o chamado livro verde das relações laborais com algumas apreciações quanto aos efeitos do Código do Trabalho, em que o seu principal responsável declara que o Código teve poucos resultados, ficando para se saber se os resultados que pretende são ainda mais negativos para os trabalhadores.
Ao mesmo tempo, declara que a principal consequência do Código foi a diminuição da força negocial dos sindicatos, ficando também para se saber se o que pretende é corrigir isso ou pelo contrário explorar e acentuar essa consequência do Código.
Quanto às alterações que deviam estar clarificadas pelo Governo ao fim de um ano, são agora remetidas para o trabalho de uma comissão que vai elaborar um livro branco com propostas que o Governo irá posteriormente analisar.
Assim, além da batalha diária em defesa da contratação e dos direitos, além da luta em torno das interpretações jurídicas, abre-se de forma mais clara a luta pela alteração do Código. Uma luta entre aqueles que querem uma legislação que defenda os direitos dos trabalhadores no respeito pelos princípios constitucionais e aqueles que querem aprofundar os desequilíbrios do Código, introduzindo alterações para pior.
O Governo PS/Sócrates já mostrou, por omissão, adiamento e posição, a sua opção. Só a luta organizada dos trabalhadores pode assegurar uma legislação de trabalho mais justa. Uma luta que se desenvolve: ontem na PT; hoje na Metalurgia, na Química e na Carris, amanhã em outros sectores. Uma luta que é preciso alargar com as comemorações do 25 de Abril e uma grande jornada do 1.º de Maio em todo o país.
Luta que, como a experiência nacional e internacional demonstra (as grandes lutas em França são disso exemplo), é capaz de impor recuos e derrotas aos grupos económicos e financeiros e aos governos que os servem. Luta que é factor de resistência, avanço e transformação social.
